A SELETIVIDADE DA LEI Nº. 11.343/06 COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL EM RELAÇÃO À MULHER NEGRA

Abstract

Trata o presente de artigo de demonstrar como a Lei de Drogas, a partir de seu caráter seletivo pode ser um instrumento de controle social, atingindo preferencialmente as mulheres negras. Para tanto, será destacado de que forma ocorre o Controle Social operado pelo Sistema Penal em detrimento de determinados grupos vulneráveis e o caráter iminentemente proibicionista e repressivo desse sistema. Ainda, serão demonstrados os dados nacionais do aprisionamento de mulheres negras e as questões que a envolvem no tráfico de drogas. A pesquisa utiliza-se do método dedutivo e, como método de procedimento, o monográfico.