POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA PELO CÔNJUGE: ESTUDO COMPARATIVO BRASIL-PORTUGAL

Abstract

O presente trabalho, que utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tem por escopo verificar a possibilidade de renúncia ao direito de concorrência sucessória pelo cônjuge sobrevivente, através de convenção antenupcial, no Direito brasileiro. Para tanto, faz-se um estudo comparativo entre a lei portuguesa, que permite a renúncia, e a lei brasileira que a proíbe expressamente. Ao final, constata-se que, no Brasil, a reforma legislativa para alterar a regra que trata sobre a proibição dos pactos sucessórios renunciativos em convenções antenupciais é necessária para fins de conformar o princípio da autonomia privada com o princípio da solidariedade familiar.