SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NA PANDEMIA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI DO SENADO SOBRE A LIMITAÇÃO DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n° 1.166/20, do Senado, que preve a limitacao dos juros de cartoes de credito e cheque especial para atenuar os impactos financeiros durante a pandemia. Serao analisados os aspectos constitucionais da proposta e o Direito Comparado. A metodologia adotada foi documental e bibliografica, mediante a analise de documentos especializados, sobretudo trabalhos cientificos. No resultado, sera destacada a importância da educacao financeira como instrumento para a reducao do superendividamento do consumidor no Brasil. Espera-se que a pesquisa possa contribuir para a utilizacao consciente dessas modalidades de credito.