OS DIREITOS HUMANOS, O SISTEMA PENITENCIÁRIOS E AS PRÁTICAS EDUCACIONAIS

Abstract

Esta pesquisa apresenta como é o funcionamento dos Direitos Humanos aplicado no sistema Penitenciário nas construções para uma educação na prática, tendo por tema o instituto na Lei n.º 7.210/1984, elegendo-se como objeto de estudo a educação no sistema penitenciário e a Remição da Pena por meio da leitura. Objetiva-se verificar as condições de como o sistema penitenciário desenvolve as práticas educacionais dos apenados, sua história e suas finalidades, com ênfase na remição da pena por meio da leitura que vem sendo implantada em Mato Grosso do Sul, como arcabouço ressocializador. Justifica-se também em razão do avanço dos discursos que clamam pelos direitos que deveriam ser vistos como fundamentais. Para tanto, será abordada a Lei de Execução Penal que prevê as regras da execução da pena, bem como o instituto da remição. Em seguida, será analisada a Recomendação n.º 44 do CNJ, que recomenda aos Tribunais dos estados que estimulem a implantação da remição por meio da leitura. O método foi o dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica. Os presídios brasileiros, atualmente vivem em desordem, quanto aos direitos fundamentais do preso de acordo com a Constituição Federal de 1988. O Sistema Penitenciário (Sejus), fornece dados sobre as ações do preso e seus trabalhos de todo o Estado. O direito a educação nas penas privativas de liberdade, gera no Estado o dever de promover a integração social do condenado. A pena exerce intimidade direita sobre o condenado de forma que, se adotadas medidas para reintegração social diminui as chances de volta à delinquência