OS CONCEITOS JURÍDICO E CONTÁBIL DE RECEITA: uma análise aplicada à diminuição do passivo fiscal na transação tributária (The Legal and the Accounting Concept of Revenue: An Analysis Applied to the Reduction of Tax Debt in Tax Transactions Agreements)

Abstract

Portuguese Abstract: Utilizando como pano de fundo a controvérsia da incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins sobre a diminuição do passivo fiscal prevista nos acordos de transação tributária, o presente ensaio busca verificar a existência de divergências entre os conceitos contábil e jurídico de receita, bem como os efeitos de tal constatação.

English Abstract: Using as background the controversy of the incidence of fiscal contributions to PIS/Pasep and Cofins on the reduction of tax debts provided in tax transaction agreements, this essay seeks to verify the existence of divergences between the accounting and the legal concepts of revenue, as well as the effects of such a finding.