Narrativas jurídicas sobre as águas em disputa: os pressupostos da Política Nacional de Recursos Hídricos e seus efeitos privatizantes

Abstract

Apesar da Política Nacional de Recursos Hídricos afirmar o caráter de bem público das águas, crescem as iniciativas para privatizá-las, reflexo do avanço neoliberal que conta com dispositivos jurídicos que lhes são funcionais. Este artigo explora o problema de saber por quais pressupostos a narrativa jurídica contribui para a mercantilização das águas. Objetiva analisar como a racionalidade econômica adentra na linguagem jurídica em detrimento da complexidade de relações hidrossociais. A pesquisa é analítica e utiliza revisão de literatura, reforçada pela crítica social realizada no Fórum Alternativo Mundial das Águas. Nos resultados, observa-se que a PNRH intermedia a redução conceitual das águas por quatro eixos i) pelo dilema jurídico criado ao nomeá-la; ii) na sua redução semântica a recursos escassos; iii) na criação artificial de equivalências entre usos distintos e iv) na elevação da eficiência como princípio para a gestão hídrica.