EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI: QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA ERA CONTEMPORÂNEA

Abstract

O presente artigo tem como objetivo mostrar as inovacoes e criticas relativas a criacao da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, com supedâneo na Lei no 12.441/11. Historicamente, este novo instituto e respaldado pela preocupacao na limitacao do risco voltado ao empreendedorismo, trazendo consigo tambem um escopo facilitador no cenario que o pequeno empreendedor encontra-se inserido, bem como busca ainda abolir a sociedade limitada de “fachada” criada ate entao. Deve-se considerar que o advento do empresario individual de responsabilidade limitada podera alavancar consideravelmente a formalizacao de empreendedores, produzindo, por conseguinte, reflexos no nicho economico, de modo geral, inclusive na arrecadacao tributaria.