O TRATAMENTO ADEQUADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO PROCESSUAL

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos do sistema atual de custas processuais no Judiciário brasileiro na perspectiva da análise econômica do direito e da gestão processual. A partir da pesquisa bibliográfica documental, em especial da análise de dados do Poder Judiciário, verifica-se que as custas processuais são um elemento que impacta diretamente na decisão de litigar. As baixas custas processuais e o financiamento estatal no patamar de 90% servem de estímulo ao ajuizamento de novas demandas, à sobreutilização do Judiciário, à subutilização dos métodos alternativos e à interposição de recursos. Conferir tratamento adequado às custas processuais perpassa pela aproximação do seu valor ao custo efetivo do processo e pela atuação do magistrado gestor, que deve exercer efetivo controle com vistas à concessão de uma tutela judicial justa e efetiva.