As relações entre o decreto nº 9.759/2019 e as ações do CONANDA pelo direito à educação

Abstract

Este artigo tem como objetivo refletir sobre o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), após a promulgação do Decreto nº 9.759 de 11 de abril de 2019 que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para os órgãos colegiados da administração pública federal. De cunho qualitativo, a reflexão se baseia na fundamentação teórica e legal sobre a participação social na tomada de decisões sobre políticas públicas para a criança e adolescente. Relatório apresentado pelo CONANDA ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) evidencia dificuldades enfrentadas no seu funcionamento após a regulamentação do supracitado decreto. Avaliando os problemas de funcionamento do CONANDA no referido relatório, consideramos que as ações dos demais conselhos, estaduais e municipais também podem ser influenciadas, ocasionando uma fragilidade na garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente, principalmente quanto ao direito à educação básica estabelecido legalmente.