LIMITES JURÍDICOS DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE NO SETOR FARMACÊUTICO

Abstract

O direito de propriedade sobre os inventos do setor farmacêutico forma o objeto deste estudo científico, tendo como proposta a análise específica dos direitos de propriedade decorrente da concessão de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e a possibilidade de aplicação compulsória da quebra de patente sobre fármacos. A pesquisa científica é exploratória e explicativa, de natureza qualitativa, adotando o método de revisão bibliográfica e análise documental. A quebra da patente ou o licenciamento compulsório de produtos farmacêuticos não exclui o direito de propriedade do inventor, mas traz evidente prevalência do interesse público sobre o interesse patrimonial privado, primando pela saúde e pela vida como corolário dos Direitos Humanos.