La responsabilidad civil y su función de tutela del Derecho a la Protección de los Datos Personales: una visión desde el Derecho de la Unión Europea

Abstract

Nesse trabalho, o autor investiga a função e a responsabilidade civil adjacente à tutela da Proteção de Dados Pessoais a partir do Direito Comunitário Europeu, debatendo questões de ordem material e processual no marco normativo vigente. Seu desenvolvimento tem em consideração, também, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Trata-se de estudo abrangente, repercutindo debates em torno de temas amplos como os ligados à legitimidade, aos serviços digitais e aos processos e procedimentos de indenização e ressarcimento quando da prática de atos de violação.