A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOS CASOS DE ADOÇÃO À BRASILEIRA

Abstract

O presente trabalho aborda a adoção à brasileira ou simulada, que ocorre quando os adotantes não seguem os procedimentos exigidos por Lei, registrando filho de outrem em nome próprio, sendo tal situação considerada ilegal, tendo em vista que não cumpre os requisitos exigidos para o regular processo da adoção. O presente artigo objetiva analisar a constitucionalização do direito civil e a relevância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, teorias aplicadas em alguns casos de prática da adoção simulada. Possui como método de investigação a pesquisa bibliográfica e a análise de julgados, com uma abordagem qualitativa.