ADPF Nº 442: a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação pelo STF e a iminente violação ao princípio da separação de poderes

Abstract

O objetivo da presente pesquisa é constatar se o processamento e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 442, que trata a respeito da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, que está em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal – STF, viola o princípio constitucional da separação de poderes. A suposta violação será verificada por meio do estudo da ideia de Estado Democrático de Direito, dos conceitos de Constituição, Constituição rígida e limites materiais, para, então, aprofundar-se no princípio da separação de poderes, consolidado na doutrina tripartida de Montesquieu. Por fim, serão apresentadas as críticas atuais acerca do posicionamento do STF em relação à descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação e a consequente violação ao princípio da separação de poderes. O método utilizado para a pesquisa foi o método indutivo.