NOVOS INSTRUMENTOS NÃO EFICAZES DE CONTROLE DAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO

Abstract

Para a coerente compreensão do problema é preciso entender as diferenças normativas na regulamentação das telecomunicações, das redes e da internet no Brasil. Necessária a diferenciação entre rede e internet. Aos olhos do leigo, a grande maioria dos usuários, a web é a parte que se acessa para os conteúdos veiculados na internet. O desconhecimento da área digital leva os juristas a apoiar a elaboração de novas leis. Ocorre que os algoritmos permitem que os sistemas cada vez mais aumentem em complexidade. É possível modelar uma arquitetura impulsionada pelo Estado e pelo mercado no sentido de uma regulamentação eficaz. Há de se adotar cautela ante a possibilidade de ameaças às liberdades.