A PARTICIPAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO (NATJUS) NAS DECISÕES JUDICIAIS

Revista Mediação (ISSN 1980-556X) Pub Date : 2022-02-18 DOI:10.31668/mediacao.2021.v16e2.11985

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha, Loara Jheniffer Correia De Queiroz, W. Rodrigues

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Abstract

O trabalho analisa ações judiciais cujos pedidos estão relacionados à assistência a saúde com a participação do Núcleo de Apoio Técnico. Utilizou-se estudo de caráter exploratório e quantitativo, a partir de casos concretos. Os dados (ações judiciais) foram obtidos através de pesquisa na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através do sítio www.tjgo.jus.br no período de 2018 a 2020. Utilizou-se a palavra chave “NATJUS”. A análise dos dados adotou as seguintes variáveis: comparativo anual e quantitativo das ações julgadas, os órgãos julgadores, casos de solicitação de parecer do NATJUS e casos de acatamento dos pareceres. A busca resultou num total de 378 ações julgadas pelos desembargadores em recursos ou competência privativa. Em 2018 ocorreu no mês de novembro (14). Em 2019, ocorreu em agosto (34) e 2020 ocorreu em março (41). A 3ª Câmara Cível liderou os julgamentos das ações relacionadas à saúde (94) seguida pela 5ª Câmara Cível (92). Do total de ações apenas 7,27% solicitaram manifestação 2018; 16,08% em 2019 e; 17,96% em 2020. No ano de 2018 todos os pareceres emitidos foram acatados. Em 2019, apenas 9,37% não foram acatados e em 2020, somente 13,04% não foram acatados. Em tempos atuais, diante do orçamento limitado, é imprescindível a busca pelo diálogo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pois o objetivo é apenas um: a manutenção de vidas

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技术支助中心(NATJUS)参与司法决定

这项工作分析了在技术支助中心参与下与保健有关的诉讼请求。本研究采用探索性和定量研究的方法，以具体案例为基础。数据(诉讼)是通过对goias州法院判例法的研究获得的，网址为www.tjgo.jus.br，时间为2018年至2020年。关键词是“NATJUS”。数据分析采用以下变量:年度比较和定量的判决行为、判决机构、征求意见的案件和遵守意见的案件。这一搜索结果是由法官在上诉或私人管辖权下判决的378项诉讼。2018年发生在11月(14)。2019年8月(34)，2020年3月(41)。第三民事分庭领导了与健康有关的诉讼的判决(94)，随后是第五民事分庭(92)。在所有行动中，只有7.27%要求2018年表现;2019年为16.08%;2020年17.96%。2018年，所有的意见都得到了遵守。2019年，只有9.37%的人没有遵守，2020年，只有13.04%的人没有遵守。在当今预算有限的时代，寻求行政、立法和司法部门之间的对话是必要的，因为目标只有一个:维持生命

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Revista Mediação (ISSN 1980-556X)

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