Leis Secas: Pesquisa sobre os mecanismos de controle do consumo de álcool no Brasil

Abstract

Apesar de ser considerada uma droga lícita no Brasil, o consumo e o fornecimento de bebidas alcoólicas foram ao longo do tempo objeto de muitas normas coercitivas que pretenderam criar limites para a sua comercialização e punições para seu uso em circunstâncias específicas. O presente estudo tem como objetivo realizar um resgate histórico destas normas contextualizando-as à época que foram criadas e apresentar as que ainda estão em vigência problematizando a sua eficácia nos dias de hoje. Palavras-chave lei seca; controle social; álcool; criminalização; seletividade policial