{"title":"A EXIGIBILIDADE DA TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO E O ACESSO DO CONSUMIDOR À JUSTIÇA À LUZ DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","authors":"S. A. Z. S. Elesbon","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2021.v7i2.8187","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O presente artigo investiga a exigibilidade da comprovação da pretensão resistida, como filtro ao ajuizamento de demandas pelo consumidor, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é que essa exigência sofre limitações pelo objeto do litígio e pela capacidade de atendimento efetivo e tempestivo da pretensão na via extrajudicial. A metodologia consiste na pesquisa bibliográfica e análise aprofundada do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139/DF e julgamentos a eles conexos. Validada a hipótese, propõe-se a aplicação da ratio decidendi desses julgados às demandas do consumidor.","PeriodicalId":266633,"journal":{"name":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2022-02-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2021.v7i2.8187","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
O presente artigo investiga a exigibilidade da comprovação da pretensão resistida, como filtro ao ajuizamento de demandas pelo consumidor, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é que essa exigência sofre limitações pelo objeto do litígio e pela capacidade de atendimento efetivo e tempestivo da pretensão na via extrajudicial. A metodologia consiste na pesquisa bibliográfica e análise aprofundada do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139/DF e julgamentos a eles conexos. Validada a hipótese, propõe-se a aplicação da ratio decidendi desses julgados às demandas do consumidor.