A reforma trabalhista como incentivo ao dumping social

Abstract

O artigo trata das alterações advindas da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17) e seus possíveis impactos no fenômeno do dumping social. O problema de pesquisa do artigo é: as alterações no ordenamento jurídico brasileiro advindas da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17) incentivam o dumping social no Brasil? O estudo inicia pela conceituação do dumping social e finaliza com o estudo de alguns aspectos da reforma trabalhista ligados ao problema apresentado, são eles: o acesso à justiça e o benefício da justiça gratuita; os honorários advocatícios e periciais; o acordo extrajudicial (processo de jurisdição voluntária); a correção monetária e os juros; e por fim a aplicação do direito e a limitação do poder jurisprudencial dos tribunais trabalhistas. Dentre as conclusões tem-se que a legislação reformista de fato contribui para o crescimento do fenômeno do dumping social na medida em que apequena a justiça do trabalho e impede o acesso a ela.