RIDH ano 10: direitos humanos e democracia!

Abstract

Em 10 de dezembro de 2013, o Observatório de Educação em Direitos Humanos, da Unesp, fez o lançamento da Revista Interdisciplinar de Direitos humanos - RIDH, nos formatos online e impresso. De periodicidade semestral, a RIDH veio oferecer um novo espaço para publicação de pesquisas em direitos humanos, com olhar especial nos primeiros programas de pós-graduação interdisciplinares de direitos humanos recém-aprovados, na época, no Brasil. A publicação de pesquisas de mestrandos e doutorandos, sempre em coautoria com orientadores, deram o primeiro perfil à RIDH, ampliando-se posteriormente com trabalhos independentes de doutores-pesquisadores. Duas diretrizes – forma e contéudo – orientam o foco editorial da RIDH. Quanto à primeira, o diálogo interdisciplinar é a exigência formal de suas publicações, justamente por entender que os direitos humanos apenas se efetivam, quando se alojam transversalmente nas diversas áreas do conhecimento e da ação humana.      Em relação ao conteúdo, a RIDH assume como linha editorial o compromisso com a defesa, a promoção dos direitos humanos e o apoio às lutas por novos direitos. Devido à amplitude e à pluralidade de significados, a RIDH acolhe uma visão dinâmica e histórica dos direitos humanos. Essa pressupõe compreendê-los, não como naturais ou sagrados, universalmente a priori, mas como conquistas históricas de determinada classe ou grupo social, no tempo e no espaço, tendo como fundamento ético uma certa concepção da dignidade humana. Já seu caráter universal é um horizonte intencional a posteriori que se amplia a partir do diálogo intercultural, na busca do que há de profundamente humano em cada cultura. Os direitos humanos, na visão histórico-social, somente têm possibilidade de efetivação numa democracia, concebida desde a modernidade ocidental como uma sociedade de direitos iguais e não de privilégios. Ou seja, os direitos humanos constituem-se o fundamento ético da política democrática. Essa, assim como os direitos humanos, também está em construção continua, com transformações, avanços e recuos na história. Estabeleceu-se historicamente uma relação intrínseca entre democracia e direitos humanos. Em seus primeiros passos a democracia centrou-se no princípio ético da autonomia e liberdade individuais. Daí os direitos humanos civis e políticos de cada indivíduo na democracia liberal. Mais adiante, na história, tomou-se consciência de que não há liberdade e segurança individual num quadro social de miséria e fome. Construíram-se, então os direitos humanos sociais e econômicos da democracia social que busca avançar para uma democracia social participativa. Nessa, a sociedade civil organizada também participaria coletivamente das decisões das políticas públicas, além de seus representantes políticos eleitos. O diálogo entre esses dois fundamentos éticos dos direitos humanos para a democracia – o individual e o social – é extremamente difícil, quando se veem como excludentes. Entretanto, o século XXI nos mostra que a interdependência entre os direitos individuais e sociais não é uma questão teórica, mas condição para a sobrevivência da própria humanidade, como já havia anunciado a Conferência de Viena. Hoje, aos direitos humanos individuais e sociais, soma-se a luta pelos direitos de identidade de grupos e dos povos e os direitos da própria vida planetária. A eminência de uma crise climática global com destruição das florestas, a poluição da água, do ar e de solo ornou-se uma possibilidade real. Coloca-se em cheque o próprio modo de ser da civilização moderna ocidental colonizadora, assentada na razão instrumental e num sistema econômico de exploração da natureza e do outro. Essa realidade exacerba-se mais ainda, quando a inovação tecnológica se coloca a serviço da desinformação e da exclusão do humano, enquanto sujeito. Historicamente a democracia mostrou-se um sistema em permanente crise e transformação. Por isso, as lições do passado e a consciência crítica do presente são suas molas propulsoras para o futuro. Este é o sentido positivo da palavra “crise”, vindo do verbo grego krinein (julgar, decidir). Assim a crise atual é momento de transformação e de fortalecimento da luta pela superação de três obstáculos históricos e estruturais: o machismo, o racismo e a desigualdade social. Entretanto, o que vemos hoje no Brasil e em diversos países, não é a crise interna e permanente da democracia; presenciamos verdadeiros atentados contra a existência da própria democracia. Além das já conhecidas ditaduras, institucionalmente explícitas, instalam-se, na conjuntura atual, autocracias fascistas travestidas de democracia (neo)liberal, com eleições e poderes constituídos sem legitimidade. Isso se comprova pela falta de alternância no poder, pela exclusão de camadas populares do acesso aos bens sociais, pelo extermínio dos povos originários e pela destruição das florestas e dos patrimônios culturais comuns. É hora, pois, da defesa intransigente da democracia e de estarmos abertos para a reconstrução da democracia em novos paradigmas que tragam novas conquistas históricas para a humanização da humanidade. Neste contexto de transformações paradigmáticas, há uma estrela-guia no céu escuro de aparente caos e incertezas: a ética dos direitos humanos. Nela, os valores de liberdade (individual), igualdade (social) e de solidariedade (universal), incluindo a vida planetária e os direitos de identitários de grupos e povos são os princípios pétreos. Direitos humanos e democracia, com esses parâmetros, constituem a bússola editorial da RIDH.   *   *   *   A Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos inicia a edição 20, com um dossiê de estudos filosóficos sobre a dignidade humana. É uma contribuição do Grupo de Pesquisa: Filosofia da Dignidade Humana e dos Direitos Humanos, da Universidade Católica de Petrópolis-RJ. Na seção Artigos, há contribuições para pensar os direitos humanos em diálogo com diversas outras áreas acadêmicas. Na Educação, 2 artigos focalizam a educação em direitos humanos: um voltado para a juventude, outro discutindo a importância da arte nesse processo educacional. A seguir temos 1 texto com reflexões sobre a Comunicação e os direitos humanos. Direito à saúde é o tema do artigo da área da Saúde Pública. Pela História, um trabalho resgata as violações de povos indígenas pela ditadura brasileira. São 4 os enfoques da área do Direito: - a proteção jurídica do direitos dos povos indígenas; - a institucionalidade na efetivação dos direitos humanos; - a pena de morte extrajudicial; e - a escravidão e o tráfico de pessoas no código penal. A tortura no Brasil é o estudo vindo das Ciências Sociais. Do diálogo entre Bioética e os direitos humanos vem a reflexão sobre a proteção à vida em tempos biotecnológicos. A RIDH 20, enfim, apresenta um estudo da área de Administração sobre direitos humanos para empresa, como a política pública na esfera federal. Boa Leitura!