CAPÍTULO 7 - DESENVOLVIMENTO RURAL

Abstract

A contenção das despesas públicas nos últimos anos, intensificada pela Emenda Constitucional no 95, representou uma redução da execução orçamentária das políticas para agricultura familiar e desenvolvimento rural. Ao mesmo tempo, verificou-se uma fragilização dos órgãos responsáveis pela execução. Com o Novo Regime Fiscal, esse quadro tende a se agravar, visto que as despesas discricionárias devem decair mais para atender ao teto estabelecido pela EC no 95, e os recursos públicos ainda disponíveis podem acirrar as disputas entre os diferentes interesses e modelos para o rural brasileiro. Como consequência, observa-se uma tendência de descontinuidades e reduções de programas direcionados para os povos do campo, o que pode aumentar o contingente de agricultores à margem das políticas públicas de promoção da cidadania nos espaços rurais ou de caráter produtivo. Por sua vez, parte dos gastos ainda executados, principalmente em 2017, foi direcionada a um programa de titulação massiva de lotes de reforma agrária, com os problemas e as eventuais consequências apontadas ao longo deste capítulo. Embora as justificativas das titulações dos assentamentos por parte do governo atual aludam à segurança jurídica da propriedade da terra, a análise orçamentária das políticas voltadas à agricultura familiar não permite delinear um cenário otimista para assentados recém-emancipados que necessitem de apoio para se consolidarem como agricultores familiares.