O direito à educação do preso no Brasil e seus aspectos legais

Abstract

Este trabalho discorre sobre o direito à educação da população em situação de cárcere no Brasil e tem como objetivo geral analisar a legislação em torno desse direito. A presente investigação fundamenta-se na abordagem qualitativa, a partir de uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental que parte do exame dos principais tratados internacionais e da legislação nacional que discorrem acerca do direito à educação desse segmento. É relevante frisar que apesar da educação ser caracterizada como um instrumento de ressocialização, ela não deve ser tratada apenas para este fim, mas sim como um direito necessário e concreto que deve ser garantido em especial para os segmentos historicamente marginalizados.