Legalidade e legitimidade do processo legislativo no estado democrático: uma discussão sobre a esfera pública de Jürgen Habermas e a ordem simbólica de Nancy Fraser

Abstract

O presente trabalho objetivo analisar se a legalidade pode ser considerada uma consequência da legitimidade do processo legislativo no Estado Democrático. Para responder esta questão, a partir do método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica, o presente artigo se apoia na política deliberativa proposta por Habermas, enquanto construção do diálogo discursivo da opinião e vontade dos cidadãos, a partir de uma reflexão crítica das contribuições de Nancy Fraser sobre a ordem simbólica dos sistemas de dominação. A partir dessa investigação, apresenta-se, como principal resultado, que pressupor um processo legítimo que acolha a todos de maneira igualitária, é um ideal que ainda não foi alcançado.