A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS LEITORES ELETRONICOS DE LIVROS DIGITAIS (E-READERS): INTERPETRAÇÃO TEOLÓGICA DO ART. 150, VI, “D”, DA CF/88

Abstract

O presente estudo tem como objetivo debater acerca da possibilidade de aplicacao de uma interpretacao extensiva ao conceito de “livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao”, previsto no art. 150, VI, “d”, da Constituicao Federal, nos dias atuais, uma vez que a evolucao tecnologica revolucionou os meios de comunicacao e o formato como a informacao chega ate o leitor. Diante do surgimento de novos meios e formatos de leitura, em especial com o aparecimento e disseminacao dos livros eletronicos e dos e-readers, a discussao sobre o tratamento tributario a ser concedido a esses equipamentos faz-se fundamental considerando a intencao do legislador constituinte em resguardar o direito a educacao, a cultura, ao conhecimento e a informacao, bem como garantir o exercicio da liberdade de pensamento, da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao