Tributação e propriedade: uma alternativa ao admirável mundo novo

Abstract

This paper presents an alternative to the question: is taxation legitimate? From the context of the social fiscal State where capitalist law guarantees the right to property, which is legally recognized and protected, this study proposes that tax payment should correspond to a portion of the total patrimony in which the individual is a mere depositary. An individual’s private assets would, thus, be the post-tax portion of their income *Professor dos cursos de Mestrado e de Graduação em Direito da Faculdade Damas da Instrução Cristã – ARIC (Recife-PE, Brasil). Possui Doutorado em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Mestrado e Graduação em Direito pela UFPE, Especialização e Graduação em Economia pela UFPE. É Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. E-mail: afccbgp@hotmail.com **Professora Adjunta de Direito Tributário e de Direito Financeiro da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professora da Faculdade Damas da Instrução Cristã em Recife. Possui doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. É graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2000), em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal de Pernambuco (1982), possui mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004) e especialização em Economia pela mesma Universidade. É auditora fiscal da Receita Federal do Ministério da Fazenda aposentada.E-mail: brunaestimaborba@gmail.com DOI: 10.5433/24157-108104-1.2020v15n3 p. 71