IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: OS DESAFIOS DO ACESSO À JUSTIÇA NO CONTEXTO DA SUSTENTABILIDADE

Abstract

Artigo sobre os desafios do acesso à justiça no contexto da sustentabilidade a partir da implementação do Processo Judicial eletrônico (PJe) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mediante revisão bibliográfica, como objetivos buscou-se examinar as transformações e os impactos trazidos pela implantação do PJe pelo CNJ, as atuais condições de exercício da função pública pelos atores do sistema de justiça; em seguida, pela exame doutrinário e legislativo, pretende-se verificar os desafios do PJe relacionados à efetivação do acesso à justiça como um direito fundamental, verificando as possibilidades trazidas por esse novo modelo procedimental relacionadas à sustentabilidade, com foco na Agenda 2030 da ONU. Como hipótese, constata-se que o PJe é uma realidade no Poder Judiciário, obrigando os atores do sistema de justiça a se adaptarem, rumo a um novo modelo de pensar a realidade material e processual onde se concretiza o Direito. Como resultado, verificou-se que o acesso efetivo à justiça - via PJe - deve ser encarado com racionalidade, reconhecendo as insuficiências dos serviços judiciais, quebrando paradigmas obsoletos na busca da efetividade da prestação jurisdicional. É um problema de todo o sistema de justiça e que deve ser encarado por cada uma de suas partes. Mesmo com os desafios, o PJe apresenta-se como um dos instrumentos de ampliação do acesso sustentável à justiça, tornando mais eficiente e ágil a tramitação de processos judiciais, reduzindo o uso de papel, o deslocamento de pessoas e documentos, aumentando a transparência de dados e a acessibilidade do cidadão ao sistema de justiça.