SUPERENDIVIDAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: Lei n° 14.181/2021 e o direito ao mínimo existencial.

Abstract

Estuda-se a relação do superendividamento do consumidor e os Direitos Fundamentais, ressaltando o Estado de Direito e o pensamento sistemático do ordenamento jurídico. Discorre sobre regras e princípios de Direitos Fundamentais para visualizar o tratamento do superendividamento pelas Instituições do Sistema de Justiça, previsto na Lei n° 14.181/2021. Metodologicamente, por abordagem dedutiva, analisa-se o critério de mínimo existencial previsto na lei do Superendividamento, como condição ao consumidor de boa-fé. A referida lei dispõe sobre a prevenção e tratamento ao superendividamento. Conclui-se pela importância da consideração dos Direitos Fundamentais para fixação dos critérios de mínimo existencial.