�QUEM AMA N�O MATA!�: OS DIREITOS DA MULHER EM NORMATIVAS INTERNACIONAIS E ASPECTOS DO MONITORAMENTO DA CONVEN��O PARA ELIMINA��O DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINA��O CONTRA A MULHER/1979 NO PER�ODO 2002-2012.

Abstract

Esse artigo contextualiza o desenvolvimento dos direitos humanos das mulheres na contemporaneidade, enfatizando o sistema global de prote��o e a Conven��o para Elimina��o de todas as Formas de Discrimina��o Contra a Mulher � 1979. Nesse contexto, s�o identificados os direitos espec�ficos relativos � prote��o da mulher e os �rg�os de controle administrativo com compet�ncia para processar e deliberar sobre as demandas propostas. Esse trabalho tem como objetivo investigar a hip�tese de que os relat�rios (2002-12) (e contra relat�rios) endere�ados ao Comit� foram mecanismos de controle e monitoramento capazes de espelhar a situa��o de viola��o de direitos contra a mulher no pa�s e funcionaram como instrumentos alternativos de garantia dos direitos humanos.