É preciso ter cautela e transparência para debater a reforma da Previdência

Abstract

Há algumas questões que parecem nunca sair da pauta de reformas constitu­ cionais e legislativas, como a reforma “tributária” e a do sistema previdenciário. Nos últimos meses a chamada “reforma previdenciária” tem ocupado a aten­ ção do Congresso Nacional, que colocou importantes medidas a ela relacionadas em pauta de votação, como a PEC 287/2016. O debate sobre o tema está na mídia e nas ruas, como se viu nas manifestações ocorridas em 28 de abril de 2017. É interessante notar como um tema de tamanha relevância para a vida das pessoas e do país é tão pouco estudado, sendo escassos os trabalhos que abordam o tema com profundidade – embora isso não venha a ser novidade no âmbito do Direito Financeiro, em que fatos como esse chegam a ser corriqueiros. Uma falha que os estudiosos não podem continuar a cometer, e o momento é mais do que oportuno para se dedicarem ao tema e suprirem esta inexplicável lacuna, trazendo elementos que possam esclarecer a todos, qualificar o debate, e não deixar que se cometam erros em um assunto que afeta as gerações presente e futura. Para isso é importante que se conheçam algumas informações básicas que formam a estrutura jurídico­financeira do sistema previdenciário brasileiro. De início, há que se destacar ser de tal forma relevante esse sistema, que a lei orçamentária anual dos entes da federação brasileira, nos expressos termos do art.