FEDERALISMO COOPERATIVO E COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE SAÚDE: UMA ABORDAGEM DA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19

Adive Cardoso Ferreira Júnior, Priscila Pereira Suzart Carvalho
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Abstract

A saúde, como direito social, está prevista na Constituição Federal, contempla a universalidade do acesso, a equidade e a integralidade e é garantida mediante políticas sociais e econômicas do Estado. A emergência sanitária causada pelo vírus da Covid-19, entretanto, evidenciou deficiências diversas do Poder Público no que tange as mazelas sociais e o Sistema Único de Saúde, que prossegue com a busca da consolidação de um serviço na periferia do capitalismo. As disputas federativas intensificam esse cenário e levam a discussão sobre a aplicação dos princípios e regras de Separação de Poderes e do Federalismo cooperativo. Uma das questões que permeiam os conflitos entre os entes federativos consiste nas medidas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, entre elas a vacinação. Assim, este trabalho tem como objetivo discutir a constitucionalidade da importação e da distribuição de vacinas contra a Covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto, fez uso de pesquisa bibliográfica como procedimento técnico no debate da temática. As competências constitucionais legislativas e não legislativas determinam a descentralização político-administrativa dos serviços públicos de saúde, portanto, compete à chefia da administração pública federal o planejamento e a execução de políticas públicas de âmbito nacional, não desonerando a competência dos demais entes quando se trata das medidas de enfrentamento a emergência sanitária imposta pelo vírus da Covid-19, inclusive no que diz respeito a vacinação populacional.  
卫生领域的合作联邦制和竞争能力:COVID-19疫苗进口和分销方法
《联邦宪法》规定,健康是一项社会权利,包括普遍获得、公平和完整,并得到国家社会和经济政策的保障。然而,由Covid-19病毒引起的卫生紧急情况突出了政府在社会弊病和统一卫生系统方面的一些缺陷,该系统继续寻求巩固资本主义边缘的服务。联邦争端加剧了这种情况,并引发了关于三权分立和合作联邦制原则和规则的应用的讨论。贯穿联邦实体之间冲突的问题之一是应对Covid-19的卫生措施,包括疫苗接种。因此,本研究旨在探讨各州、联邦区和市政府进口和分发Covid-19疫苗的合宪性。为此,利用文献作为讨论主题的技术程序。宪法权力的法律、政治和行政立法不确定分散化的公共卫生服务,所以,由联邦政府的规划和国家公共政策的执行过程中,不使用者的能力太爱卫生措施应对紧急情况时的病毒Covid -19人口,包括关于疫苗接种。
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