EFIC�CIA HORIZONTAL DO DIREITO FUNDAMENTAL � SA�DE

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo observar as possibilidades de regula��o do direito aos medicamentos como desdobramento do direito humano � sa�de a partir da efic�cia horizontal dos direitos fundamentais. Tem como problema de pesquisa estudar como se pode conceber a regula��o dos medicamentos em �mbito internacional para garantia dos direitos humanos no sistema da sa�de. Estuda a efic�cia horizontal dos Direitos Fundamentais, analisando as situa��es em que estes surtem efeitos. A pesquisa � desenvolvida mediante o emprego do m�todo de investiga��o hipot�tico-dedutivo e a t�cnica de pesquisa bibliogr�fica e documental.