Revisitando nosso sistema de freios e contrapesos: conflito de atribuição, Poderes do Estado e jurisdição constitucional

Abstract

O objetivo do presente artigo é estudar a tutela judicial, como questão principal, de atribuições constitucionais conformadoras do sistema brasileiro de freios e contrapesos. A origem do art. 105, I, “g”, da Constituição de 1988 serviu para compreendermos as razões iniciais dessa disposição, e como ela foi se repetindo com pouca reflexão por meio das sucessivas legislações republicanas. A historicidade do tema permitiu ao estudo arriscar a renovação dos conceitos dominantes de conflito de atribuição e de Poder de Estado, considerando a profunda transformação do Estado brasileiro desde a passagem do Segundo Reinado até a Constituição de 1988, sendo os conceitos propostos testados à luz de casos concretos, incluindo um dos conflitos constitucionais que surgiram recentemente em razão da pandemia da Covid-19. Propõe, ao final, releitura do tema na Constituição de 1988 e em direção à reconstrução do direito processual orgânico brasileiro, tratando da importância desse setor ser sistematizado em futuro Código de Processo Constitucional brasileiro. Recebido: 01.04.2021/Aprovado: 28.09.2021