INVESTIMENTOS EM OFFSHORE POR PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO BRASIL: IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA FINS FISCAIS (Investments in Offshore Companies by Brazilian Tax Resident Individuals: Importance of Accounting for Tax Purpose)

Abstract

Portuguese Abstract: Após breve contextualização a respeito dos investimentos em sociedades localizadas em paraísos fiscais (offshore) por pessoas físicas residentes no Brasil e das regras de tributação aplicáveis, passa-se a analisar os princípios e normas do direito brasileiro a fim de investigar se, atualmente, há obrigação legal de elaboração dos respectivos registros contábeis dessas sociedades e, se sim, quais seriam as consequências e riscos relacionados ao seu descumprimento. O artigo inclui a análise de alguns casos julgados pelo Conselho Administrativo Fiscal (CARF) relacionados a operações internacionais e das normas regulatórias relativas a investimento no exterior por residentes fiscais no Brasil, em especial aquelas que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), de forma a dar um caráter prático ao trabalho. Ao final, conclui-se que, mais do que uma recomendação para mitigação de risco fiscal, a manutenção da contabilidade da offshore é exigência das normas regulatórias em vigor, a qual, se não cumprida, pode sujeitar o investidor a multas administrativas relevantes.

English Abstract: After a brief context about investments in offshore companies carried out by Brazilian tax residents and taxation imposed over it, the author analyses principle and law of Brazil to investigate if those investors are obliged to keep offshore accounting records and consequences/risks related. The article includes the analysis of cases decided by Federal Administrative Court (Conselho Administrativo Fiscal - CARF) related to cross-border transactions and regulatory rules appliable to outbound investments held by Brazilian tax residents, most specially those related to report obligation before Brazilian Central Bank (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - DCBE), aiming at providing a practical approach. At the end, the author concludes that keeping offshore accounting records is not merely a recommendation to mitigate tax risk in Brazil, but mostly an obligation derived from regulatory rules which may expose investor to heavy penalties in case of non-compliance.