Reflexões acerca da compatibilidade dos punitive damages com o sistema jurídico brasileiro após recente decisão de homologação de sentença estrangeira no Brasil pelo STJ

Abstract

O tratamento dos punitive damages, ou seja, de uma função punitiva à responsabilidade civil retorna ao centro dos debates durante julgamento do STJ em homologação de sentença estrangeira onde o tema foi ventilado. Nesse sentido, importante espaço foi aberto pela conclusão dos Ministros quanto à inexistência de afronta à ordem jurídica brasileira o reconhecimento dos punitive damages. Pelo contrário, algumas decisões vêm mencionando expressamente a função punitiva, ainda que atrelada à compensação dos danos morais, diferentemente do que ocorre nos países da Common Law. A necessidade de encontrar instrumentos para a eficácia dos Direitos Fundamentais no Brasil talvez seja uma forte razão para a reflexão e o debate permanente acerca desse instituto e sua aplicação no Sistema jurídico pátrio.