Responsabilidade objetiva do empregador por acidente do trabalho: interpretação a partir da posição jurisprudencial majoritária x interpretação sistemática e por unidade da norma constitucional e infraconstitucional

Ariete Pontes de Oliveira, V. Eça
{"title":"Responsabilidade objetiva do empregador por acidente do trabalho: interpretação a partir da posição jurisprudencial majoritária x interpretação sistemática e por unidade da norma constitucional e infraconstitucional","authors":"Ariete Pontes de Oliveira, V. Eça","doi":"10.21875/TJC.V2I2.15248","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"RESUMO:No que toca à tutela ao meio ambiente juslaboral, o artigo 7º, XXVIII, da CR/88, estabelece, numa interpretação sintático-semântica que a responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, tem natureza subjetiva. A interpretação da natureza jurídica do dever de reparação dada pela jurisprudência tem em sua maioria, caminhado no sentido da interpretação sintático-semântico do texto havido no referido artigo. Contudo, defender-se-á, que a interpretação a ser dada à matéria deve ser definida a partir da responsabilização objetiva e, com fundamentos em Luño, será afirmado que a norma constitucional é fundamental e fundamentadora da ordem jurídica, a ser interpretada em sua unidade e em coerência com o sistema jurídico. Para o enfrentamento da temática proposta, a pesquisa pautou-se no método da revisitação bibliográfica crítica da interpretação positivista para defender a interpretação jurídica para além do positivismo. ABSTRACT:With regard to the protection of the labor environment, article 7, XXVIII of Constitution of the Federative Republic of Brazil (CR1988) establishes, in a syntactic-semantic interpretation, that the liability of the employer in the event of an occupational accident is subjective in nature. The interpretation of the legal nature of the duty of reparation given by the case-law is mostly directed towards the syntactic-semantic interpretation of the text in the article. However, it will be argued that the interpretation to be given to the matter must be defined based on objective accountability and, based on Luño, it will be affirmed that the constitutional norm is fundamental and grounding of the juridical order, to be interpreted in its coherence with the legal system. In order to confront the proposed theme, the research was based on the method of critical bibliographical revision of the positivist interpretation to defend the legal interpretation beyond positivism. ","PeriodicalId":269575,"journal":{"name":"Teoria Jurídica Contemporânea","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2018-06-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Teoria Jurídica Contemporânea","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.21875/TJC.V2I2.15248","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract

RESUMO:No que toca à tutela ao meio ambiente juslaboral, o artigo 7º, XXVIII, da CR/88, estabelece, numa interpretação sintático-semântica que a responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, tem natureza subjetiva. A interpretação da natureza jurídica do dever de reparação dada pela jurisprudência tem em sua maioria, caminhado no sentido da interpretação sintático-semântico do texto havido no referido artigo. Contudo, defender-se-á, que a interpretação a ser dada à matéria deve ser definida a partir da responsabilização objetiva e, com fundamentos em Luño, será afirmado que a norma constitucional é fundamental e fundamentadora da ordem jurídica, a ser interpretada em sua unidade e em coerência com o sistema jurídico. Para o enfrentamento da temática proposta, a pesquisa pautou-se no método da revisitação bibliográfica crítica da interpretação positivista para defender a interpretação jurídica para além do positivismo. ABSTRACT:With regard to the protection of the labor environment, article 7, XXVIII of Constitution of the Federative Republic of Brazil (CR1988) establishes, in a syntactic-semantic interpretation, that the liability of the employer in the event of an occupational accident is subjective in nature. The interpretation of the legal nature of the duty of reparation given by the case-law is mostly directed towards the syntactic-semantic interpretation of the text in the article. However, it will be argued that the interpretation to be given to the matter must be defined based on objective accountability and, based on Luño, it will be affirmed that the constitutional norm is fundamental and grounding of the juridical order, to be interpreted in its coherence with the legal system. In order to confront the proposed theme, the research was based on the method of critical bibliographical revision of the positivist interpretation to defend the legal interpretation beyond positivism. 
雇主工伤事故的严格责任:从多数法理立场解释x宪法和违宪规则的系统和统一解释
摘要:关于劳动环境保护,《劳动环境保护条例》第7条第28条从句法和语义上规定,雇主在工作中发生事故时的责任具有主观性。判例法对赔偿义务的法律性质的解释,在很大程度上遵循了该条款中对文本的句法-语义解释。然而,自卫的解释应定义得到的从客观的和问责制,根据卢ñ宪法声称将成为标准的根本和fundamentadora被解释的法律秩序的统一和一致的法律体系。为了解决这一问题,本研究以实证主义解释的批判文献回顾方法为基础,为超越实证主义的法律解释辩护。摘要:关于保护劳动环境,《巴西联邦共和国宪法》(CR1988)第7条第二十八条在句法-语义解释中规定,雇主在职业事故事件中的责任本质上是主观的。判例法对赔偿义务的法律性质的解释主要是针对该条文本的句法-语义解释。然而,will be argued,要给这件事的解释必须定义基于责任和目标,根据卢ñ的,它将affirmed的宪法规范是关键,grounding juridical订单,将在其interpreted coherence的法律系统。为了解决这一问题,本研究采用实证主义解释的批判性文献修订方法,为实证主义之外的法律解释辩护。
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