Tópicos de Liberdade na Jurisprudência Constitucional do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A celebração de uma data impregnada de relevo histórico e político. 2. O significado da defesa da Constituição. - 3. O Supremo Tribunal Federal, em tema de interpretação constitucional, quando no desempenho de sua atividade jurisdicional, tem o monopólio da última palavra, notadamente em sede de controle normativo abstrato. - 4. A proteção jurisdicional dos direitos humanos: um encargo irrenunciável do Supremo Tribunal Federal e de todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário. - 5. Extradição e terrorismo. - 6. O acesso das pessoas em geral, inclusive de estrangeiros não domiciliados no Brasil, ao remédio constitucional do “habeas corpus” e à garantia constitucional do “due process of law”. - 7. A prerrogativa constitucional contra a autoincriminação e os atos de persecução estatal. - 8. A delação anônima nos procedimentos penais.