MEDIDAS SANITÁRIAS E FEDERALISMO COOPERATIVO: DECISÕES CONFLITANTES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO NA PANDEMIA DA COVID-19

Abstract

O presente trabalho busca analisar decisões judiciais proferidas no Brasil durante a pandemia da Covid-19 que adotaram entendimentos contrários ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672/DF, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu autonomia aos entes federativos na tomada de medidas de combate à crise sanitária. As decisões suspenderam os decretos executivos que paralisaram as atividades não essenciais diante do agravamento da pandemia. O objetivo do presente capítulo é compreender os efeitos e as repercussões jurídicas das decisões conflitantes à decisão do Supremo para o federalismo e como elas impactaram na atuação dos entes subnacionais em relação à contenção da Covid-19.