DA RESPONSABILIDADE FISCAL À RESPONSABILIDADE SOCIAL

Lelio Maximino Lellis
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Abstract

A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade da implementação da responsabilidade social, vista como tão relevante quanto a fiscal. Assim, objetiva-se demonstrar que sua realização é necessária à configuração de Estado defensor da dignidade humana. O problema indaga se a concretização da responsabilidade social é impedida pela exigência de responsabilidade fiscal. Conforme a hipótese, esse impedimento não existe, pois a responsabilidade fiscal objetiva proporcionar segurança econômica e financeira ao Estado para que este possa implementar a responsabilidade social mediante a efetivação dos direitos humanos fundamentais. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e as técnicas bibliográfica e de comparação das interpretações feitas por Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício dos poderes constituinte, legislativo ou jurisdicional. Os resultados mostram que as interpretações do Congresso, Supremo e Corte Interamericana buscam compatibilizar as responsabilidades social e fiscal por exigência da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que a responsabilidade fiscal outorga parâmetros à realização da responsabilidade social e esta só se concretiza eficazmente com os recursos decorrentes da existência daquela.
从财政责任到社会责任
巴西宪法和国际人权条约确认有必要执行社会责任,这被视为与财政责任同样重要。因此,它的目的是证明它的实现是必要的,以建立一个国家作为人类尊严的捍卫者。问题在于,财政责任的要求是否阻碍了社会责任的实现。根据这一假设,这种障碍并不存在,因为财政责任的目的是为国家提供经济和财政保障,使其能够通过实现基本人权来履行社会责任。在行使宪法、立法或司法权力时,采用假设-演绎方法和书目技术,比较国民大会、最高联邦法院和美洲人权法院的解释。结果表明:美洲解释国会,最高法院寻求协调的社会责任和财政要求联邦宪法和人权的国际条约,一旦财政责任选择参数的实现社会责任,这只是如果,有效的实现资源的存在。
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