O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM TEMPOS DE CRISE: A PRÁTICA DAS FAKE NEWS E DO DISCURSO DE ÓDIO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Abstract

Artigo destinado a analisar o direito fundamental à liberdade de expressão, refletindo sobre o seu exercício durante o contexto pandêmico da COVID-19 (Sars-Cov-2) e, em um segundo plano, as crises político-social e jurídica, em que as notícias falsas, além do discurso de ódio, vêm sendo praticados afetando diretamente outros direitos fundamentais e a própria democracia. Assim, o tema, por relacionar-se às questões atuais, ao mesmo tempo preocupantes, haja vista as ameaças que tais práticas ensejam, se justifica para uma análise desses pontos no âmbito nacional, utilizando-se, para tanto, do método dedutivo. Para isto, a base da investigação se resume ao estudo de livros e artigos, jurisprudências e leis. Por fim, chegou-se às considerações de que o direito à liberdade de expressão não serve para proteger notícias inverídicas intencionalmente divulgadas, muito menos o discurso de ódio e ataques à democracia, além disso, considerou-se também que as liberdades individuais e os regimes democráticos são indissociáveis, tornando-se urgentes e necessárias a conscientização coletiva bem como uma solução legislativa-constitucional para tais práticas.