O Direito Financeiro precisa ser levado a sério, e 2015 começou mal

Abstract

O ano de 2015 não começou nada bem para o Direito Financeiro. Não só para o Direito Financeiro, mas para as finanças públicas de forma geral. A bem da verdade, o ano de 2014 já terminou muito mal. O final do ano passado foi marcado, na esfera federal, pelas “maquiagens contá­ beis” que ficaram bastante conhecidas, incluindo as “pedaladas fiscais” e outros tru­ ques que nos deram um verdadeiro curso de “contabilidade criativa” e, apesar deles, as contas não fecharam no final do ano, obrigando o governo a tomar outras medidas tão ou mais lamentáveis quanto. E nada impediu que o ano terminasse com o registro do primeiro déficit nas contas desde 1997. Para piorar as coisas, a “contabilidade criativa” se mostrou contagiosa e já contaminou as estatais, com a Petrobras divul­ gando seu balanço com enorme atraso e sem incluir os prejuízos com a corrupção. O destaque coube para a alteração da LDO de 2014 (Lei 12.919/2013) no apagar das luzes, pois previa um superávit primário que se verificou inalcançável e, para evitar o descumprimento da lei, o “jeitinho” foi alterá­la, acabando com o superávit. Para conseguir aprovar a alteração na lei, o governo federal produziu