AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (IPSS`S) EM PORTUGAL E A SUA CORRELAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: QUE DILEMAS?

Abstract

Propomo-nos neste trabalho de a eventual correlação existente entre as IPSS`s portuguesas e a contratação pública em Portugal, tendo em linha de conta a legislação aplicável, alguma jurisprudência e algum Direito Comparado, assim como posições doutrinárias a respeito, não descurando as nossas próprias posições acerca da temática em causa, considerando ainda aquelas que consideramos serem as principais perplexidades a respeito da temática apresentada, apontando, aqui e acolá, algumas críticas que julgamos serem de cariz construtivo, dado que contempladas no seu Estatuto Jurídico (o qual designamos por EstIPSS`s). Julgamos que o legislador português andou um pouco equivocado no que concerne à classificação de IPSS`s plasmada ao abrigo do disposto nas alíneas a) a e), do n.º 1 do artigo 2.º do EstIPSS`s.