A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MEIO ÀS CRISES CAUSADAS PELA COVID-19 E A INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6341

Abstract

O artigo analisa a competencia legislativa concorrente delimitada no art. 24, XII, da Constituicao Federal de 1988 (CF/1988), comparando decisoes do Supremo Tribunal Federal (STF) em tempos de normalidade e em tempos de crise, como e o momento vivenciado, diante da pandemia de COVID-19. Os julgamentos em foco sao referentes a medida cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e na ADI 3937, ambas referentes a defesa e protecao a saude. O estudo e qualitativo, tendo como fontes o levantamento bibliografico e documental. Conclui-se que o posicionamento da corte sobre a competencia legislativa concorrente delimitada no art. 24, XII, da CF/1988, se manteve no caso nos julgamentos analisados.