princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do reconhecimento da identidade sexual como direito de personalidade: análise da ADPF 527

Abstract

O objetivo do presente trabalho foi analisar o princípio da dignidade humana se materializar por meio dos direitos de personalidade aplicados à possibilidade de escolha da pessoa transexual em optar pelo encarceramento na facilidade prisional do gênero que lhe proporcionar maior segurança a integridade física e psicológica. Para tanto, utilizou-se o método teórico-bibliográfico, analisando doutrina constante em livros, artigos e publicações jurídicas, bem como o estudo jurisprudencial. Foram visitados também os textos legais que versam sobre o tema. Ao final, concluiu-se que o Estado deve assegurar condições mínimas de garantia à preservação dos direitos de personalidade às pessoas transexuais.