O superendividamento do consumidor e a Lei 14.181 de 2021

Abstract

O presente artigo estuda a situação de superendividamento do consumidor e sua possível prevenção e tratamento previsto na Lei 14.181 de 2021, destacando uma análise acerca da nova sistemática proposta. Iniciou-se com a necessidade de ponderar acerca do fenômeno do superendividamento do consumidor na sociedade atual. Posteriormente, se analisou acerca da nova resolução do problema previsto na Lei 14.181 de 2021. Concluiu-se que o superendividamento é uma situação que prejudica toda a sociedade, atingindo tanto o consumidor e sua família quanto os credores e a economia. A legislação busca reinserir o consumidor na sociedade com o tratamento do superendividamento e com a possibilidade de efetivo recebimento dos valores pelos credores, gerando benefícios à economia do país. O método dedutivo foi utilizado, observando a pesquisa descritiva e explicativa, com a utilização de bibliografia e legislação.