A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDA��O � CIRURGIA DE LAQUEADURA DURANTE O PARTO CES�REO PELA LEI N� 9.263/1996

Abstract

Este artigo trata da inconstitucionalidade da Lei Federal n� 9.263/1996, que veda a cirurgia de laqueadura durante o parto ces�reo. Por meio de uma interpreta��o � luz da Constitui��o, v�-se que o disposto na referida lei dificulta a efetiva��o dos direitos do casal ao livre planejamento familiar, al�m de limitar o acesso de v�rias mulheres ao m�todo esterilizante que considerem mais adequados para evitar gravidez indesejada. Assim sendo, a flagrante inconstitucionalidade da referida lei est� consubstanciada no descumprimento do mandamento constitucional quanto ao livre planejamento familiar do casal, al�m da viola��o a outros princ�pios constitucionais basilares do ordenamento jur�dico brasileiro, como o da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons�vel.