DESIGUALDADES NO ACESSO E USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NA PANDEMIA COVID-19

Abstract

Este artigo objetiva analisar o direito ao acesso e ao uso da internet por crianças em cotejo com o direito fundamental à educação, diante da desigualdade social em tempos da pandemia Covid-19. Além de proteger as crianças no uso da internet, é necessário garantir acesso a ela. Justifica-se este estudo pela importância do reconhecimento da indivisibilidade e interdependência entre os direitos humanos. Com a pandemia, acentuou-se a necessidade do uso da internet para efetivação do direito fundamental à educação, bem como de vários outros direitos. Utiliza-se procedimento metodológico bibliográfico-investigativo, buscando-se dados estatísticos oficiais.