Convenção RAMSAR e Pantanal mato-grossense: aspectos da política de proteção jurídica ambiental

Abstract

O presente trabalho trata de uma análise acerca dos aspectos jurídicos ambientais da Convenção de Ramsar no Pantanal Mato-grossense. Com suporte nessa problemática, isto é, em que medida a proteção conferida pela Convenção às áreas úmidas (Sítios Ramsar) tem contribuído normativamente para a proteção do bioma, lança-se como objetivo inicialmente identificar a Convenção de Ramsar como marco normativo de proteção das áreas úmidas e sua incorporação pelo Brasil, e, em momento posterior, reconhecer os aspectos jurídicos afetos ao Pantanal Mato-grossense como um meio ambiente natural e cultural e, em seguida, verificar quais são as implicações jurídicas decorrentes do status de Sítio Ramsar conferido a algumas áreas do Pantanal Mato-grossense. A relevância do trabalho em questão resta evidenciada na análise do tema que está previsto em um Tratado, do qual o Brasil é signatário, que reconhece quatro Sítios Ramsar no bioma. Ao final, são apresentadas as conclusões sobre a problemática proposta. O presente trabalho utiliza-se da pesquisa bibliográfica, analisando o posicionamento dos estudiosos sobre o assunto, assim como observando o entendimento jurisprudencial.