O RECONHECIMENTO DO IMIGRANTE COMO SUJEITO DE DIREITOS HUMANOS NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA

Elaine Dupas
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Abstract

A Lei de Migração confere nova perspectiva à política migratória brasileira por conceder direitos ao imigrante internacional. O revogado Estatuto do Estrangeiro era incompatível com a Constituição Federal de 1988. O objetivo é analisar se a lei que que prevê o imigrante como sujeito de Direitos Humanos, é capaz, isoladamente, de alterar a realidade social. Desenvolver-se-á o objetivo por meio de exposição de breve histórico da migração no Brasil, análise da lei e, por fim, por meio de análise sociológica, utizando Abdelmalek Sayad e Axel Honneth como marcos teóricos. A pesquisa é exploratória e bibliográfica por meio de análise hermenêutica. 
巴西新移民法承认移民为人权主体
移民法为巴西的移民政策提供了新的视角,赋予国际移民权利。被废除的外国人法令与1988年的联邦宪法不相容。目的是分析将移民作为人权主体的法律是否能够孤立地改变社会现实。目标将通过简要的巴西移民历史,法律分析,最后,社会学分析,使用Abdelmalek Sayad和Axel Honneth作为理论框架来发展。本研究采用解释学分析的探索性和文献研究性研究方法。
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