IGUALDADE DE GÊNERO: DISCRIMINAÇÃO POSITIVA NO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS HUMANO E DEMOCRÁTICO

Abstract

Neste artigo examina-se o direito à participação feminina na administração dos Tribunais, e da reponsabilidade destes órgãos promover políticas públicas educativas   e adotar cotas mínimas mediante discriminação positiva no âmbito do Poder Judiciário nacional. O julgamento com perspectiva de gênero faz parte do protocolo do Conselho Nacional de Justiça que vincula o sistema de Justiça no âmbito administrativo a cumprir meta 09 que busca integrar Agenda 2030 da ONU ao Poder Judiciário para torná-lo mais humano, justo, solidário e inclusivo com relação a participação das mulheres nos cargos administrativos e de gestão dos Tribunais Superiores.