Da Proclamação da República e dos Vícios de Origem da Federação Brasileira à Luz da Teoria Contratualista do Estado

Abstract

Resumo O presente estudo tem por objetivo identificar os vícios de origem da federação brasileira à luz da teoria contratualista de justificação do Estado. Para tanto, como fonte primária, é utilizado o Decreto n.1, outorgado no ano de 1889 por Deodoro da Fonseca e que se constitui na primeira legislação em solo pátrio a apresentar a forma federativa de Estado. O embasamento teórico parte dos conceitos de filósofos contratualistas – como John Locke e Montesquieu. Também são utilizadas obras relativas à Teoria Geral do Estado e de Direito Constitucional, para uma análise conceitual-filosófica na compreensão de formação do Estado Federativo em geral. Ainda, é utilizada a historiografia pertinente ao tema, para uma melhor contextualização histórica da transição do Brasil Imperial para o Brasil como uma dita República Federativa por ocasião da outorga do Decreto n.1 do ano de 1889. Diante de tais fontes e conteúdos, de modo explicativo e exploratório, a metodologia qualitativa relativa à análise de documentos e textos é aplicada de modo interdisciplinar e em conjunto com os elementos de interpretação jurídica e política da legislação objeto de estudo, para responder à problemática: à luz da teoria contratualista de justificação do Estado vigente à época, é possível reconhecer algum vício de origem na federação estabelecida pela legislação analisada? Palavras-chave: Federalismo. Contratualismo. Proclamação da República. Brasil AbstractThe present study demand to identify the vices of origin of the Brazilian federation in the light of tha contractualist theory of state justification. For this purpose, as a primary source, Decree n.1 promulgated in the year 1889 by Deodoro a Fonseca and the first legislation on homeland to present the federative form of state. The theoretical basis is the contractual concepts of contractualist philosophers – such as John Locke and Montesquieu. Likewise, works of General Theory of State and Constitucional Law are used to analyse philosophical concepts of the formation of Federative form os State. Also, the historiography pertinent to the subject is used for better historical contextualization of transition frim Imperial Brazil to a kind of Federative Republic at the time of the proclamation of Decree n.1 at year of 1889. Before such sources and contents, in an explanatory and exploratory way, the qualitative methodology related to the analysis of documents and texts is applied in an interdisciplinary way and together with the elements of legal and political interpretation of the legislation under study, to answer the problem: in the light of the contractual theory of justification of the State current at the time, is it possible to recognize some vice of origin in the legal federation by the analyzed legislation (Decree n.1 of 1889)? Keywords: Federalism. Contratualism. Republic Proclamation. Brazil