O direito ao desenvolvimento no plano internacional: significados materiais e força normativa

Abstract

Considerando a mudança de paradigma dentro do fenômeno do desenvolvimento, a partir do surgimento de novas perspectivas, como a ideia de direito ao desenvolvimento, o presente artigo tem por objetivo geral analisar de forma mais específica a previsão do direito ao desenvolvimento no plano internacional, buscando compreender, num primeiro momento, seus principais significados materiais, bem como, ainda, analisar e debater sua força normativa a partir do plano jurídico internacional, tema altamente controvertido. A apreensão dos significados do direito ao desenvolvimento se mostra extremamente relevante porque visa preencher seu conteúdo e possibilitar a exploração de seu alcance. Essa tarefa só é possível por meio da análise do plano normativo, neste caso representado pelas fontes de direito internacional. A partir de uma pesquisa documental e bibliográfica, a contribuição oferece um caminho para que a compreensão do desenvolvimento não se resuma à mera retórica política, recorrendo-se, para isto, ao papel fundamental do Direito